Inteligência contratual
Pejotização, linhagem de contratos, NDA, LGPD e assinatura eletrônica. Cada peça cita fonte primária. Não é revista jurídica.
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Contratos PJ
O que saiu
Gilmar Mendes liberou instrução e julgamento na 1ª e 2ª instância. Depois do TRT, a suspensão volta até o Tema 1.389 (ARE 1532603). No TST, o tema segue parado.
Leitura Costa Law
Empresa de tecnologia que vive de PJ não ganhou salvo-conduto. Ganhou janela para o contrato ser instruído. A linhagem da parte A (pessoalidade, exclusividade, ferramentas, horário) entra no processo agora.
O MDHC divulgou a Nota Pública 001/2026 da CONATRAE. A maioria da comissão (com voto contrário da CNI) manifesta preocupação com interpretações do Tema 1.389 e com o impacto na análise de licitude de contratos.
O debate no STF não é só trabalhista de varejo. É desenho de contrato. Empresa de tecnologia precisa documentar empresarialidade real, não só CNPJ na capa.
Abrir fonteMDHC / CONATRAEIndícios de compartilhamento excessivo, falta de transparência e encarregado difícil de achar. Aviso sobre contratos de compartilhamento vigentes e futuros. O teto do art. 52 da LGPD é teto legal, não multa já aplicada.
O contrato de dados (finalidade, necessidade, base legal, encarregado) é o produto. Quem repassa base para CRM, crédito ou IA está no mesmo tipo de risco.
Abrir fonteANPDMonitoramento de 56 agentes (39 públicos, 17 privados). 27 cumpriram, 8 ainda têm pendência, 21 ficaram em silêncio. Canal do titular e da autoridade é obrigação, não rodapé.
No MSA e no DPA, cláusula de encarregado sem canal que funciona é mentira operacional. Empresa de tecnologia leva isso na due diligence do cliente grande.
Abrir fonteANPDRansomware no Instituto Saúde e Cidadania (Isac). A entidade alegou que o ataque pegou só contratos já encerrados. A ANPD disse que isso não foi comprovado. Investiga segurança, comunicação às vítimas e encarregado.
Dado de contrato morto continua sendo dado. Retenção, backup e comunicação de incidente são cláusula, não recado interno.
Abrir fonteANPDREsp 2.197.156, 3ª Turma, relatora Nancy Andrighi. Empréstimo em plataforma não certificada. Selfie, geolocalização, documentos e uso do dispositivo contam como aceite do método. Contestação genérica não basta.
O que a empresa de SaaS precisa guardar não é o PNG da assinatura. É o rastro: IP, dispositivo, horário, hash, evidência de intenção. O caso concreto é consignado; o método de prova transborda para o contrato B2B.
Abrir fonteSTJ 18/03/2026A mesma Turma: a Lei 14.063 desenha assinatura simples, avançada e qualificada. Procuração particular pode valer sem ICP. Se o juiz duvidar da autenticidade, pode exigir a qualificada.
Quem monta fluxo de mandato, NDA e aceite online escolhe o nível antes do conflito, não na hora do litígio.
Abrir fonteSTJ 31/03/2026O VALIDAR confere autoria e integridade de assinaturas ICP-Brasil e gov.br. Orientação de junho de 2026: rubrica extra, vários campos por signatário ou misturar eletrônica depois da ICP geram status indeterminado ou reprovado.
Se o contrato precisa passar no validador do governo, o fluxo do envelope é peça jurídica. Print e scribble não são criptografia.
Abrir fonteITI VALIDAREm 25 de março de 2026, a Docusign lançou assistente que compara o acordo ao playbook interno, sugere redline e aponta a cláusula. O palco do Momentum empurrou o mesmo eixo: agentes sobre o acervo, não conversa solta.
O ativo da empresa de tecnologia é o playbook (NDA, MSA, DPA, PJ). Sem playbook, a IA resume. Com playbook, a linhagem da parte A vira operação. A Costa Law não anuncia o produto da parceira; descreve o método.
Abrir fonteDocusign IR 25/03/2026Ciclo 1 acompanhou Metatext, Synapse AI e Prevvine. Foi estruturação, sem testagem plena. O relatório pede melhor comunicação com a USP e protocolo de dados sintéticos. Próximos ciclos: segurança, transparência, governança e anonimização.
Empresa de tecnologia que treina ou opera IA com dado de cliente já está no radar da autoridade, mesmo em ambiente experimental. Contrato de tratamento e evidência de governança entram na due diligence.
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